PL./0043/2023

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 02/03/2023
Autoria
  • Deputado Julio Garcia
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -