Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de exame para obtenção ou renovação da CNH junto ao médico credenciado mais próximo da residência do requerente.
| Entrada | 12/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
109ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/11/2026 às 14:00