Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de exame para obtenção ou renovação da CNH junto ao médico credenciado mais próximo da residência do requerente.
| Entrada | 12/11/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador do Estado a realização do exame para obtenção ou renovação da CNH pelo médico próximo ao endereço do requerente.
Indicação
10/11/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a substituição do atual sistema de distribuição por s…