Manifestando ao Presidente do Tribunal do Trabalho da 12ª Região, apelo para reconsiderar a proposta de transformação das Varas do Trabalho de Indaial, Curitibanos, Timbó e Fraiburgo em Núcleos de Justiça 4.0, bem como o remanejamento de duas destas Varas para Itapema e Palhoça, preservando a manutenção das atuais estruturas presenciais.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.