Manifestando apoio a Proposta de Emenda Constitucional 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella.
Entrada | 12/09/2023 |
---|---|
Autor | Deputado Sérgio Motta |
Coautores |
|
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Processo não possui emendas.