Manifestando apoio a Proposta de Emenda Constitucional 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella.
| Entrada | 12/09/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.