MOC/0025/2025

Manifestando ao Presidente do Senado Federal apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1969/2023 que altera o inciso VII do art. 5º da Lei n.º 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e acrescenta o art. 11-A, com o objetivo de atualizar as atribuições dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal e fixar o piso salarial da categoria.

Entrada 19/02/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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