OF./0001/2025
Da Associação de Pais e Educadores da Fundação Catarinense de Educação Especial, de São José, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial APE-FCEE).
| Entrada | 17/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 25.0.000005173-2 |
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Aguardando assinatura de setor designado
17/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
18/02/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
19/02/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
24/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
10/04/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Rodrigo Minotto, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
10/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
10/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
11/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
14/04/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
15/04/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
15/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
29/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
29/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando providências
04/06/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Devolução de Processo para Setor Anterior
16/06/2025
Tramite para inclusão documental, para cumprimento de diligencia a pedido do autor
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/08/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/08/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
05/08/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Transformado
06/08/2026
Transformado em Projeto de Lei PL./0553/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquivado
04/11/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Aguardando assinatura de setor designado
06/08/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
06/08/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
07/08/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
07/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
11/08/2026
D.A. nº 9.100, de 10/08/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
11/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
06/10/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
07/10/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
08/10/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
08/10/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/10/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
15/10/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
15/10/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
15/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
19/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
28/10/2026
Lei nº 20.074, de 27/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
28/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
04/11/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação