OF./0001/2025
Da Associação de Pais e Educadores da Fundação Catarinense de Educação Especial, de São José, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial APE-FCEE).
| Entrada | 17/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 25.0.000005173-2 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto30/05/202505/08/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto27/02/202510/04/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Rodrigo Minotto, aprovado por unanimidade