PL./0575/2026

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações referentes aos serviços públicos estaduais em formato acessível e dá outras providências.

Entrada 17/08/2026
Autoria
  • Deputado Rodrigo Fachini
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 89ª Sessão Ordinária

    Expediente

    15/09/2026 às 14:00

  • 23ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    27/10/2026 às 10:00

  • 24ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/11/2026 às 10:00