PCL/0265/2025

Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 03/09/2025
Autoria
  • Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19448 de 05/09/2025 - DOE 05/09/2025
Observação Proveniente da MPV 0265/2025. Diário Oficial nº 22.592.