Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19448 de 05/09/2025 - DOE 05/09/2025 |
| Observação | Proveniente da MPV 0265/2025. Diário Oficial nº 22.592. |
Relatório e Voto à MP/265/2025
Projeto Original
03/09/2025
Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense…
Errata de Correção de Erro Material
Comunicação
03/09/2025
Folha de Votação
Outros
03/09/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
03/09/2025
Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 265/2025
Redação Final
04/09/2025
Lei nº 19.448, de 5 de setembro de 2025
Lei
05/09/2025
Ofício 1517/2025
Ofício
05/09/2025