Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Amparo aos Necessitados de Capivari de Baixo (SANC), de Capivari de Baixo.
| Entrada | 02/02/2022 |
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| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Sérgio Guimarães | 16/03/2023 - 16/05/2023 | Requerimento | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.