Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a apuração de possíveis violações aos princípios administrativos, em Convênios celebrados entre as extintas Agências de Desenvolvimento Regional e Municípios catarinenses, com vistas a ressarcimento ao erário.
| Entrada | 04/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador-Geral do Estado, para apurar possível violação aos princípios administrativos, em Convênios celebrados
Indicação
10/06/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador-Geral do Estado, para tomar as providências cabíveis a fim de zelar pela legalidade...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
09/07/2024
Ofício 1009/2024
Ofício
10/07/2024