IND/0533/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a apuração de possíveis violações aos princípios administrativos, em Convênios celebrados entre as extintas Agências de Desenvolvimento Regional e Municípios catarinenses, com vistas a ressarcimento ao erário.

Entrada 04/07/2024
Autor Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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