Altera o inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina.
| Entrada | 27/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Expediente
31/03/2026 às 10:00