Altera os arts. 22 e 54 e o Anexo I da Medida Provisória nº 257, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 21.967-A, de 24/02/2023 Prazo: 24/04/2023 Diário Oficial nº 22.006, de 26/04/2023 Prazo: 23/06/2023 |
Aguardando assinatura de setor designado
07/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando autuação
07/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando leitura no Expediente
07/03/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Publicado no Diário da Assembleia
13/03/2023
D.A. Nº 8.287 - 09/03/2023
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
28/03/2023
Parecer do Dep. Camilo Martins Aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
28/03/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
28/03/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
28/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
28/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
28/03/2023
Incluído "ex-officio" na 20ª Sessão Plenária Ordinária
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/03/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
29/03/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando apreciação pela Comissão
29/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
29/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando providências
12/04/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Comissão de Finanças e Tributação Primeira Secretaria
Aguardando apreciação pela Comissão
13/04/2023
Primeira Secretaria Comissão de Finanças e Tributação
Apensado
13/04/2023
Anexado ao Processo 1335/2023
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando providências
13/04/2023
De ordem da Presidência, encaminhamos o processo para juntada de documentos.
Comissão de Finanças e Tributação Secretaria-Geral
Devolução de Processo para Setor Anterior
13/04/2023
Secretaria-Geral Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando aperfeiçoamento
26/04/2023
Por Solicitação do Setor
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria de Expediente
Prazo Prorrogado
27/04/2023
Ato da Mesa nº 007-DL, de 26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
27/04/2023
DOE nº 22.006, de 27/04/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
27/04/2023
DA nº 8.317, de 27/04/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
27/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/05/2023
Parecer do Deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando providências
03/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Rejeitado
09/05/2023
Relatório do Dep. Ivan Naatz REJEITADO por Maioria
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando providências
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/05/2023
Relatório de VOTO VENCEDOR do Dep. Matheus Cadorin Aprovado por MAIORIA com Subemenda Supressiva
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando Análise de Emenda
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/05/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, aprovado por unanimidade, com abstenção do Deputado Volnei Weber.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/
10/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação