Altera os arts. 22 e 54 e o Anexo I da Medida Provisória nº 257, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Entrada | 07/03/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Especial |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Diário Oficial nº 21.967-A, de 24/02/2023 Prazo: 24/04/2023 Diário Oficial nº 22.006, de 26/04/2023 Prazo: 23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 08/03/2023 - 21/03/2023 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Ana Campagnolo | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Fabiano da Luz | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Marcius Machado | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Napoleão Bernardes | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Pepê Collaço | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Sérgio Guimarães | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Tiago Zilli | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - | |
Volnei Weber | 21/03/2023 - 28/03/2023 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 04/04/2023 - 11/04/2023 | Requerimento | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.