PL./0246/2023
Altera a Lei nº. 18.239, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências
| Entrada | 10/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço25/06/2025-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço21/08/202313/05/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.