Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a inclusão das entidades filantrópicas que atuam na prevenção e combate ao câncer no rol do § 2º do art. 18 da Lei n. 7.541/1988, que "dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências".
| Entrada | 25/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
3ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
26/03/2025 às 16:25