PL./0068/2023

Reconhece os Portadores de Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no Âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 14/03/2023
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18928 de 10/06/2024 - DOE 11/06/2024
Observação Diário Oficial nº 22.283
  • Emenda Nº 1 de Deputado Tiago Zilli

    Substitutiva Global

    16/08/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Maurício Peixer

    Substitutiva Global

    06/10/2023

  • Emenda Nº 3 de Deputado Camilo Martins

    Substitutiva Global

    16/04/2024