Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Braço do Trombudo.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19583 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.649. Veto Parcial através da Mensagem nº 1439/2025. |
Emenda Nº 1 de Deputado Oscar Gutz
Aditiva
18/08/2025