Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe alterações ao Código Penal para estabelecer penalidades ao aborto.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/05/2025
Gabinete Deputado Maurício Peixer Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
05/05/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
12/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente