IND/0814/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, sugerindo alteração na Lei n° 18.398/2022, incluindo dispositivo que permita investimento em aquisição, construção, manutenção ou aluguel de imóveis públicos ou privados, para uso exclusivo da política do idoso.

Entrada 19/07/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
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