Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias para que o Estado de Santa Catarina adira ao Convênio ICMS nº 161/2025, do CONFAZ, com vistas à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento Duvyzat (givinostat) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).