Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias para que o Estado de Santa Catarina adira ao Convênio ICMS nº 161/2025, do CONFAZ, com vistas à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento Duvyzat (givinostat) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
| Entrada | 04/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
04/02/2026
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, a adoção das providências necessárias para que o Estado de Sant…
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