Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
27/02/2024 às 14:00