Manifestando apelo ao Ministro da Pesca e Aquicultura e Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática que empreenda esforços para a revogação da portaria interministerial MPA/MMA n. 1 de 28/02/2023, que trata da proibição da pesca da tainha por frotas industriais.
| Entrada | 02/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
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Processo não possui emendas.