Manifestando apelo ao Ministro da Pesca e Aquicultura e Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática que empreenda esforços para a revogação da portaria interministerial MPA/MMA n. 1 de 28/02/2023, que trata da proibição da pesca da tainha por frotas industriais.
Entrada | 02/03/2023 |
---|---|
Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.