MOC/0134/2023

Manifestando apelo ao Ministro da Pesca e Aquicultura e Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática que empreenda esforços para a revogação da portaria interministerial MPA/MMA n. 1 de 28/02/2023, que trata da proibição da pesca da tainha por frotas industriais.

Entrada 02/03/2023
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
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