Manifestando apelo para que os Municípios de Santa Catarina criem ou atualizem os seus Planos de Contingência da Assistência Social.
| Entrada | 16/07/2024 |
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| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.