MOC/0168/2024

Manifestando apelo para que os Municípios de Santa Catarina criem ou atualizem os seus Planos de Contingência da Assistência Social.

Entrada 16/07/2024
Autor Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -