Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo confecção de um projeto de lei visando possibilitar a lotação dos servidores com concessão de afastamento, convocados ou designados para exercer função gratificada.
Entrada | 06/06/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Soratto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Processo não possui emendas.