Acrescenta dispositivos à Lei nº 15.820, de 08 de maio de 2012, para dispor sobre critérios técnicos, sanitários e operacionais para o uso da tecnologia laser na podologia, e dá outras providências.
| Entrada | 27/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
04/08/2026 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/10/2026 às 10:00