Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de providências para a instituição do Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal.
| Entrada | 05/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
106ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/11/2025 às 14:00