Manifestando apelo ao Excelentíssimo Senhor André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro da Pesca e Aquicultura, que atenda as demandas dos pescadores artesanais do Litoral Norte Catarinense.
| Entrada | 18/09/2023 |
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| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.