Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 218/2023, de autoria do Deputado Gerri Consoli, que "Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 03/06/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 056ª Sessão Ordinária do dia 04/06/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Fabiano da Luz | 14/06/2024 - 02/07/2024 | Relatório e voto | - |