MSV/0505/2024

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 218/2023, de autoria do Deputado Gerri Consoli, que "Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 03/06/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 056ª Sessão Ordinária do dia 04/06/2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Fabiano da Luz 14/06/2024 - 02/07/2024 Relatório e voto -