PL./0502/2023

Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Entrada 04/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18831 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22180
  • Emenda Nº 1 de Deputado Mário Motta

    Supressiva

    08/12/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Marcos Vieira

    Modificativa

    14/12/2023