Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18831 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22180 |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 11/12/2023 - 14/12/2023 | Relatório e voto | - |