PL./0505/2026

Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/07/2026
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
  • 84ª Sessão Ordinária

    Expediente

    04/08/2026 às 14:00

  • 24ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/11/2026 às 10:00