PL./0505/2026

Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/07/2026
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Projeto Original Concurso Polícia Civil

    Projeto Original

    30/06/2026

    Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órg…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    16/07/2026

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