PL./0505/2026
Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Projeto Original Concurso Polícia Civil
Projeto Original
30/06/2026
Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órg…
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/07/2026
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PL 505, de 2026
Requerimento
13/11/2026
PL 505, de 2026
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Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
16/11/2026
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Ofício 267/2026
Ofício
17/11/2026
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