PL./0505/2026
Dispõe sobre a vedação da utilização da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório em concursos públicos para os órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes18/08/2026-
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Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.