Manifestando ao Ministro da Fazenda, à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, apelo para que empreendam esforços visando alterar para cinco anos a periodicidade da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais para a liberação da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
| Entrada | 23/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
23/08/2026
Gabinete Deputado Mauro de Nadal Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
02/09/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/10/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/10/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/10/2026
Número Único de Protocolo (NUP) 14021.081776/2026-26 (Ministério da Fazenda) SEI nº 54000.161218/2026-14 (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar)
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente