MOC/0265/2026

Manifestando ao Ministro da Fazenda, à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, apelo para que empreendam esforços visando alterar para cinco anos a periodicidade da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais para a liberação da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.

Entrada 23/08/2026
Autoria
  • Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -