Manifestando ao Ministro da Fazenda, à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, apelo para que empreendam esforços visando alterar para cinco anos a periodicidade da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais para a liberação da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
| Entrada | 23/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela aos Ministros da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Presidente do INCRA para alterar para cinco anos a periodicidade da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Ter
Moção
23/08/2026
Apela ao Ministro da Fazenda, Dario Durigan, a Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Fernanda Machiaveli e ao Presidente do Inst…