Manifestando ao Ministro da Fazenda, à Ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, apelo para que empreendam esforços visando alterar para cinco anos a periodicidade da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais para a liberação da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
| Entrada | 23/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
23/08/2026
Gabinete Deputado Mauro de Nadal Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
02/09/2026
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