Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana - PEAU no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/02/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 20045 de 29/07/2026 - DOE 29/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.807 | Processos anexos |