Obrigatoriedade da impressão do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Independência e do Hino do Estado de Santa Catarina na contracapa de cadernos escolares adquiridos com recursos públicos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 31/01/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
04/02/2025 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/06/2025 às 10:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00