Obrigatoriedade da impressão do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Independência e do Hino do Estado de Santa Catarina na contracapa de cadernos escolares adquiridos com recursos públicos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 31/01/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
04/02/2025 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00