Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências".
| Entrada | 11/12/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 00834 de 16/10/2023 - DOE 16/10/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.124-A |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Valdir Cobalchini | 25/07/2022 - 09/08/2022 | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.