Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências".
| Entrada | 12/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00833 de 15/08/2023 - DOE 16/08/2023 |
| Observação | Arquivo do PLC/0032.4/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0032.4/2022 |
MSV/0024/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Co...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
Admissibilidade e rejeição do veto
Relatório e voto
23/05/2023
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de...
Folha de Votação
Folha de Votação
23/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Rejeitado o Veto
Despacho
09/08/2023
Reencaminha Íntegra do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 032/2022
Autógrafo
10/08/2023
Ofício 1478/2023
Ofício
10/08/2023
Lei Complementar nº 833/23
Outros
15/08/2023
Ofício 1511/2023
Ofício
15/08/2023