MSV/0024/2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências".

Entrada 12/01/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 00833 de 15/08/2023 - DOE 16/08/2023
Observação Arquivo do PLC/0032.4/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0032.4/2022
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 16/03/2023 - 23/05/2023 Relatório e voto -