Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências".
| Entrada | 12/01/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00833 de 15/08/2023 - DOE 16/08/2023 |
| Observação | Arquivo do PLC/0032.4/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0032.4/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 16/03/2023 - 23/05/2023 | Relatório e voto | - |